Ambos são órgãos deliberativos e consultivos. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é constituído pela Lei n° 4.006/2025, já o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher pelo Decreto n° 2.579/2019 que está tramitando a Lei no Legislativo com o intuito de seguir o rito normativo.
Além das deliberações da mesa, assumiu como presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Dra. Daniela Reis Moutinho Peres, vice-presidente Thamires Lopes Mechilão.
Para o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assumiu como presidente Maristela Junqueira e vice-presidente Elaine de Campos.
A ouvidoria dos conselhos é constituída através do email: conselhos@casabranca.sp.gov.br e pelo telefone: 3671-6013.
Diante de qualquer denuncia de proteção a mulher vítima de violência – disque 180.
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